Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

Desaforamento (Modelo 2)

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Lei nº 11.478, de 29/05/07

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

Despejo

Parcelamento irregular do solo. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.

Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.

Arresto não se confunde com penhora on-line

Concedida liberdade para pai-de-santo acusado de falsidade ideológica e curandeirismo

Interclínicas não tem direito a justiça gratuita

Incêndio. Provas. Alegação de exclusão de responsabilidade penal por embriaguez.

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Decreto nº 5.628, de 22/12/05

Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do artigo 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Ação de divisão de terras particulares

TJMG decide sobre resgate de Previdência Privada (Ap. Cv. 504089-7)

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

Prefeito se livra de condenação por prescrição de prazo

Entre a sentença de pronúncia, datada de 27 de fevereiro de 1987, e o acórdão condenatório, de 9 de abril de 2003, passaram-se 16 anos, um mês e 13 dias.

Do Interrogatório do Imputado no Processo Administrativo Disciplinar Federal

João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Lei nº 09.934, de 20 de Dezembro de 1999.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.